Coordenadoria de Comunicação Social

A Justiça Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) contra a decisão do Ministério Público Federal que vetava a utilização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), como critério de seleção para acesso aos cursos superiores da Universidade.
Desta forma, está mantida a decisão do Conselho Coordenador do Ensino, Pesquisa e Extensão (Cocepe) da UFPel de adotar, já em outubro de 2009, o novo Enem como único critério de seleção para ingresso na Universidade.
No documento, exarado no dia 23 de junho último, a Desembargadora Federal, Maria Lúcia Luz Leiria, fundamenta a decisão nos seguintes termos:
“Consoante se vê da disposição expressa no art. 51 da Lei de Diretriz e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, as normas de seleção pública e admissão de estudantes nos cursos de ensino superior da rede pública, se inserem, inafastavelmente, dentro da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. E considerando-se, que conforme Nota Técnica do Ministério da Educação, a prova do Exame do ENEM, que será aplicada em outubro cobrará os mesmos conteúdos curriculares da escolas de ensino médio, e que são exigidos pelos atuais vestibulares, mudando apenas seu formato, não verifico qualquer mácula ao referido dispositivo legal, ou prejuízo aos estudantes, pois todos serão submetidos ao mesmo exame.”