Fernando Costa de Azevedo, professor adjunto na Faculdade de Direito da UFPel, foi nomeado para integrar a Comissão Especial de Juristas do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), responsável pelo acompanhamento dos Projetos de Lei – que já foram formalmente entregues no Senado Federal – para a atualização do texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Em vigor desde março de 1991, o CDC trouxe importantes avanços na proteção dos consumidores brasileiros, mas as grandes mudanças ocorridas no cenário econômico-social brasileiro nos últimos vinte anos – como a difusão da internet e o acesso massificado e irrestrito ao crédito – não foram adequadamente previstas pelo legislador de 1990, carecendo o texto do Código de uma atualização, capaz de suprir essas importantíssimas lacunas.
Assim, o processo de atualização do Código do Consumidor baseia-se em três importantes temas:
a) a proteção específica do consumidor nos contratos celebrados por meio eletrônico, notadamente a internet, com regras mais claras sobre os deveres dos fornecedores quanto à informação (proibição do envio de spams sem o consentimento prévio do consumidor, obrigação de informar dados gerais do fornecedor no contrato eletrônico, a proteção internacional do consumidor internauta etc.) e reforço no já existente direito dos consumidores ao arrependimento (desistência do contrato) em caso de contratações à distância, como as realizadas pela internet e por telefone;
b) a proteção específica do consumidor insolvente ou “superendividado” (isto é, daquele que assume dívidas muito superiores a sua capacidade de pagamento) a partir de regras mais claras para o controle da concessão de crédito e sobre o direito do consumidor à renegociação de dívidas;
c) o aperfeiçoamento das regras já existentes sobre ações judiciais de natureza coletiva (isto é, ações de iniciativa do Ministério Público, Defensorias Públicas, Associações Civis e outras entidades que representem interesses coletivos dos consumidores em juízo).
Sobre a iniciativa de atualização do CDC, vale destacar que a redação inicial dos Projetos se deve ao trabalho de uma primeira Comissão de Juristas nomeada, em 2010, pelo Presidente do Senado Federal José Sarney. Os juristas nomeados, integrantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), foram: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Herman e Vasconcelos Benjamin e Kazuo Watanabe (juristas que participaram da elaboração do CDC em 1990), além de Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, renomados juristas brasileiros com grande produção acadêmica e intensa atuação profissional na área dos direitos do consumidor, membros (e ex-presidentes) do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).
Fernando Azevedo, que é Mestre em Direito pela UFSC e atualmente realiza Curso de Doutorado em Direito na UFRGS, foi nomeado para a Comissão de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC por ocasião do XI Congresso Nacional de Direito do Consumidor (Natal/RN, dias 22 a 25.05.2012), evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) a cada dois anos.
Azevedo, que integra o Instituto desde 2002, terá a incumbência de, juntamente com os demais juristas membros da Comissão, analisar o conteúdo dos projetos finais (entregues no Senado Federal) e, se for o caso, propor sugestões de mudanças durante a fase de tramitação dos projetos até o período de votação no Congresso Nacional, sempre no sentido de aperfeiçoar (jamais retroceder) nos direitos e garantias já asseguradas aos consumidores no texto atual do CDC. Cabe ainda a Comissão acompanhar a tramitação legislativa e participar das discussões a respeito dos três projetos de atualização do CDC. Ainda não há prazo para o início da tramitação dos projetos no Congresso Nacional.
Sobre os trabalhos dessa Comissão de Acompanhamento, cumpre destacar que a primeira reunião ocorreu em Porto Alegre, no dia 14 de junho, na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), sob a presidência da Dra. Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito no RS e atual Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Na ocasião, foi estabelecida a estratégia inicial dos trabalhos da Comissão quanto à análise dos três projetos de lei, tendo sido dividida a Comissão em três Grupos de Trabalho (GT). O professor Azevedo integrará o Grupo de Trabalho a respeito do Projeto de Lei sobre o Comércio Eletrônico.
Para mais detalhes sobre os Projetos de Lei e sobre os trabalhos da Comissão de Acompanhamento desses projetos:
